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Raphael Belem

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Comentário · há 4 anos

Alvará de Autorização.

Bruno Pamponet Kuhn Pereira · há 8 anos

A competência é vara cível mesmo?

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Notícia · há 8 anos

Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto

Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu que é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT à gestante que sofre aborto em decorrência de acidente automobilístico....

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